DAC7: porque é que a Petme te pede os teus dados fiscais
As regras europeias conhecidas como DAC7 obrigam as plataformas online a recolher e comunicar informações sobre as pessoas que ganham dinheiro através delas. A Petme é gerida pela Lion Den SL, uma empresa espanhola, por isso todos os meses de janeiro comunicamos à autoridade tributária espanhola (Agencia Tributaria) os pet sitters que ganharam dinheiro com a Petme no ano anterior.
Porque temos de o fazer
Não é uma política da Petme nem algo opcional. A lei obriga todas as plataformas online que operam na UE a recolher, verificar e comunicar estes dados das pessoas que ganham dinheiro através delas:
- Lei europeia: a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, conhecida como DAC7, que se aplica em todos os países da UE.
- Lei espanhola, que aplica a DAC7 à Petme: a disposição adicional 25.ª da Lei Geral Tributária espanhola (Ley 58/2003, General Tributaria) e o Real Decreto 117/2024.
Se não o fizéssemos, a autoridade tributária espanhola multaria a Petme por cada pet sitter em causa. Todas as plataformas da UE que pagam a pessoas pelo seu trabalho têm a mesma obrigação.
A quem pedimos
Pedimos aos pet sitters que vivem num país da UE, no Reino Unido, no Canadá ou na Nova Zelândia, porque são os países com que Espanha partilha estas informações. Guiamo-nos pelo país da conta onde recebes.
Se vives noutro país, não tens de fazer nada.
Quando pedimos
Quando um tutor paga a tua primeira reserva. Se já tiveste reservas em 2026, recebes o pedido por email a 30 de outubro de 2026.
O que pedimos
- O teu nome, apelidos e data de nascimento
- A morada onde vives atualmente
- O teu número de identificação fiscal e o país que o emitiu, ou o teu local de nascimento se não tiveres
- O teu número de IVA, só se estiveres registado em IVA e for diferente do teu número fiscal
- Se prestas os teus serviços através de uma empresa: o nome, a morada, os números fiscal e de IVA e o número de registo da empresa
Quase tudo já vem preenchido com os dados do documento que verificaste quando te inscreveste. Só tens de confirmar, acrescentar o que falta e enviar.
Como preencher
Abre o link do nosso email ou vai às definições do teu perfil em petme.social e escolhe Dados fiscais (DAC7). Podes voltar e atualizar os teus dados sempre que quiseres, por exemplo se mudares de casa.
Se não enviares
Enviamos dois lembretes. Se tiverem passado 60 dias desde o nosso primeiro pedido e ainda não tivermos os teus dados, a lei espanhola obriga-nos a reter os teus pagamentos até os enviares. Entretanto, podes continuar a aceitar reservas, e o dinheiro retido é-te pago assim que recebermos os teus dados. A lei espanhola também permite à autoridade tributária multar os pet sitters que não fornecem estas informações.
O que comunicamos
Por cada ano comunicamos os dados acima, os valores pagos em cada trimestre, o número de reservas, a comissão que retivemos e a conta Stripe onde recebes. A autoridade tributária espanhola pode partilhar estas informações com a autoridade fiscal do país onde vives. Em janeiro enviamos-te uma cópia do que comunicámos sobre ti.
A DAC7 não muda as tuas próprias obrigações fiscais: continuas a ser responsável por declarar os teus rendimentos onde vives.
A tua privacidade
Guardamos estes dados durante 10 anos após cada ano comunicado, como a lei exige, mesmo que feches a tua conta. Sabe mais na nossa política de privacidade.